Infelizmente é oficial. Como adiantamos aqui, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou as novas regras do setor aéreo, que passam a vigorar em 90 dias. Entre tantas normas, o ponto mais polêmico é o fim do transporte grátis de bagagem para todos os passageiros. A partir de 14 de março de 2017 as companhias aéreas poderão cobrar uma taxa extra para o despacho de bagagem.


Dessa forma, cada empresa poderá determinar se os passageiros terão o direito de despachar mala sem encargos extras ou então estabelecer um limite de peso por bagagem e cobrar uma taxa em caso de peso excedido. Com essa regra a única obrigatoriedade imposta é referente às bagagens de mão, que estendem o seu limite máximo de 5kg para 10kg e não podem ser cobradas se dentro do limite.

De acordo com a Anac, tais medidas devem ajudar a reduzir o valor das passagens, assim como já ocorre com as companhias low cost mundo afora. A cobrança, porém, não é uma obrigatoriedade das companhias aéreas. Cada uma terá autonomia para decidir valores.

Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 kg nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 kg para voos para o exterior, dependendo do destino. A regulamentação brasileira vale para voos que saem do Brasil ou que foram comprados aqui (ida e volta). Para os voos que saem de outros países, aplicam-se as normas do local de origem da viagem.

| Outras mudanças

Mala extraviada

A Anac também reduziu para 7 dias o prazo máximo para a devolução de bagagens extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias para voos internacionais. Após esse prazo, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas terão no máximo uma semana para indenizar os passageiros.

Nome

A mudança altera também os procedimentos adotados quanto ao nome impresso na passagem aérea. A nova regra determina a correção de possíveis erros no preenchimento do nome e do sobrenome até o momento do embarque.

Política de cancelamento

Daqui 90 dias, também passa a vigorar a regra que o consumidor tem direito a desistir da compra até 24 horas depois de receber o comprovante de compra do bilhete, caso a compra seja feita com no mínimo sete dias de antecedência.

Informações detalhadas

A norma aprovada pela agência reguladora prevê que as empresas aéreas apresentem detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras. A nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.

Sobre o autor

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